Termos e Condições

Linde Material Handling Ibérica | Zona Industrial do Passil | Rua do Aceiro, Lote 1844 | 2890-182 Alcochete

**Condições de venda (clientes)**

**1. Âmbito da Aplicação**

1. Estas condições gerais de venda (as "Condições Gerais de Venda") aplicam-se a todas as encomendas de produtos e/ou serviços (adiante designados por "Produtos") resultantes de uma venda validada (adiante designada por "Vendas") efetuada pelo comprador (o "Comprador") e gerida pela Linde Material Handling Ibérica, S.A.U. (o "Vendedor"), através da loja online do Vendedor no website https://www.linde-mh.shop/pt-pt/ [_insert link loja online_] ("Webshop"). Doravante, o Vendedor e o Comprador serão referidos como as "Partes", e cada um deles individualmente como a "Parte".

2. Estas Condições Gerais de Venda estabelecerão os termos, cláusulas e condições a aplicar a todas as vendas de Produtos efetuadas através da Loja Online realizadas pelo Vendedor (o "Contrato"). A execução pelo Comprador de um formulário de encomenda implica a aceitação sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda, excluindo a aplicação de todas as condições gerais ou particulares do Comprador, exceto no caso de o Vendedor dar o seu consentimento prévio por escrito.

3. O Comprador declara (i) ter tido acesso às presentes Condições Gerais de Venda publicadas no website https://www.linde-mh.shop/pt-pt/ www.eshop.linde-mh.pt, antes da aceitação da Nota de Encomenda e (ii) tê-las lido, conhecido e compreendido o seu conteúdo, sendo tacitamente incorporadas no presente Contrato.

4. As Partes expressam o seu consentimento e conformidade com os formulários de encomenda ao abrigo da Convenção de Viena sobre Contratos de compra/venda Internacional de Mercadorias.

**2. Características dos Produtos**

2.1 As características mencionadas nos catálogos, brochuras, documentos publicitários e quaisquer outros documentos do Vendedor em relação aos Produtos, incluindo fotografias, desenhos ou ilustrações, serão meramente indicativas.

2.2 As informações sobre os Produtos fornecidas pelo Vendedor ao Comprador só serão vinculativas para o Vendedor e para o Comprador se tiverem sido expressamente confirmadas nas confirmações de encomenda de acordo com o estipulado no ponto 3.7.

2.3 O Vendedor reserva-se o direito de modificar as especificações e características das Mercadorias se tal for exigido por quaisquer requisitos legais ou regulamentos aplicáveis e de corrigir quaisquer erros.

**3. Encomendas, Confirmação E Formalização Do Contrato De Venda**

3.1 Colocação de um formulário de encomenda. Para efetuar uma encomenda, o Comprador deve clicar em "adicionar ao carrinho" na Loja Online os Produtos que deseja adquirir. Esta ação irá adicionar os Produtos ao carrinho do Comprador. Quando estiver pronto para efetuar uma encomenda, o Comprador deve clicar em " Carrinho" ", e seguir as instruções no ecrã para efetuar a encomenda. Antes de concluir a sua encomenda, o Comprador poderá modificar a quantidade de Produtos que deseja adquirir. O Comprador pode esvaziar o cesto de compras clicando no botão "Eliminar".

3.2 Aceitação das Condições Gerais. O formulário de encomenda só pode ser enviado e transmitido pelo Comprador se este tiver indicado a sua aceitação destas Condições Gerais, clicando no botão "Aceitar" na página de check-out.

3.3 Registo. O Comprador pode registar os seus dados e/ou criar uma conta com o Vendedor no momento da realização de uma encomenda. Ao criar uma conta, o Comprador poderá aceder ao estado da encomenda e a outras funções disponíveis que só serão visíveis pelos titulares da conta junto do Vendedor.

3.4 Página de pagamento. Na página de pagamento, devem ser indicados os Produtos a adquirir, bem como o Imposto sobre o Valor Acrescentado e/ou quaisquer outros impostos e taxas aplicáveis.

3.5 Aviso de receção da Confirmação de Encomenda. Após submeter um formulário de encomenda, o Comprador receberá um e-mail do Vendedor indicando os Produtos recebidos no formulário de encomenda. No entanto, este e-mail não constitui uma aceitação do formulário de encomenda. A confirmação do formulário de encomenda terá lugar de acordo com o estipulado no ponto 3.7.

3.6 Correção de erros. O processo de encomenda permite ao Comprador verificar e corrigir quaisquer erros antes de aceitar e submeter o formulário de encomenda. Além disso, o Comprador deve verificar o formulário de encomenda antes de o confirmar e deve assegurar-se da sua exatidão.

3.7 Confirmação do formulário de encomenda. A confirmação da encomenda pelo Vendedor terá lugar quando o Comprador receber uma mensagem de correio eletrónico a confirmar que a encomenda foi aceite, caso em que a relação contratual entre as Partes entrará em vigor.

Em caso de financiamento, a encomenda está sujeita à aprovação de crédito.

Se o Vendedor não puder confirmar a encomenda, o Vendedor comunicará a situação ao Comprador por e-mail e o formulário de encomenda não será processado. Se o Comprador já tiver pagado a mercadoria, o montante será reembolsado no prazo de 24 horas úteis.

3.8 Aceitação do Contrato. O Contrato consistirá (i) no documento de encomenda e (ii) nas presentes Condições Gerais de Venda, e só poderá ser modificado por acordo escrito assinado pelas Partes.

**4. Modificação E/Ou Cancelamento De Uma Encomenda**

4.1 Em caso de cancelamento de uma encomenda solicitada pelo Comprador, este deve comunicar esta circunstância num prazo não superior a 24 horas úteis a partir da realização da encomenda, indicando o motivo do cancelamento. Neste caso, o pagamento da encomenda será reembolsado pelo Vendedor no dia útil seguinte ao da comunicação do cancelamento.

No entanto, se o Comprador cancelar a sua encomenda num prazo não superior a 24 horas úteis após a sua realização, o Vendedor tiver confirmado a Encomenda e o envio tiver sido comunicado, o Comprador será responsável pelos custos de transporte e por quaisquer outros custos que possam ter sido gerados.

4.2 Em caso de modificação ou cancelamento, total ou parcial, de um Formulário de Encomenda solicitado pelo Comprador e considerado como aceite pelo Vendedor fora do período estabelecido de 24 horas úteis, o Vendedor reserva-se o direito de faturar ao Comprador a totalidade ou parte dos custos e despesas incorridos em resultado do Formulário de Encomenda modificado e/ou cancelado.

4.3 A modificação de uma encomenda pelo Vendedor será comunicada ao Comprador num prazo razoável para que o Comprador concorde com as alterações propostas. Em caso de desacordo do Comprador com as alterações propostas pelo Vendedor, o Comprador pode cancelar o pedido sem ter direito a qualquer compensação por este motivo.

**5. Preço: Condições De Pagamento E Atrasos**

5.1. O Preço dos Produtos será o preço indicado na Loja Online (o "Preço").

5.2 Os Preços dos Produtos não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado e/ou quaisquer outros impostos e direitos aplicáveis. Estes elementos devem ser indicados na confirmação da encomenda e na fatura correspondente.

5.3 Quaisquer custos adicionais, tais como embalagem, seguro de transporte, expedição, transferência, alfândega, registo ou inspeções técnicas serão suportados pelo Comprador, salvo acordo em contrário.

5.4 Salvo acordo em contrário, o Comprador pode escolher entre os seguintes métodos de pagamento na Loja Online:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>Transferência bancária antecipada. O Comprador receberá os dados bancários para a transferência bancária antecipada com a Confirmação da Encomenda. Após a receção do pagamento pelo Vendedor, os Produtos serão enviados para o Comprador.

<![if !supportLists]>b) <![endif]>Pagamento por fatura. O pagamento pelo Comprador deve ser efetuado no prazo de 5 dias de calendário a contar da data da fatura para a conta indicada pelo Vendedor com a Confirmação da Encomenda.

O pagamento será considerado como tendo sido efetuado quando o Vendedor puder dispor definitivamente do montante.

5.5. Qualquer montante em dívida pelo Comprador reverterá a favor do Vendedor, mediante pedido de pagamento, juros de mora de acordo com a legislação vigente, ou os regulamentos que a substituam a qualquer momento, ou seja, atualmente, a soma da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua principal operação de financiamento mais recente realizada antes do primeiro dia do período de seis meses do calendário em questão mais oito pontos percentuais. Além disso, em conformidade com a legislação em vigor, as Partes comprometem-se a fornecer as informações nos termos estipulados no Regulamento. Por conseguinte, para garantir a coresponsabilidade e não incorrer na acumulação de juros, a transparência no processo de entrega do número de encomenda, bem como a posterior conformidade das faturas, deve ter precedência.

5.6. O pagamento antecipado será formalizado com base na legislação em vigor relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado.

5.7. .4 Alterações de preço

Os preços dos produtos apresentados no website são passíveis de alteração. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.

**6. Reserva de Propriedade**

6.1. Esta cláusula não se aplica nos casos em que o pagamento dos Produtos tenha sido efetuado antecipadamente.

6.2. O Vendedor mantém a propriedade total dos Produtos, incluindo todas as partes acessórias, até ao pagamento integral do Preço. Entretanto, os Produtos devem ser entregues ao Comprador em conceito de depósito gratuito.

6.3. O não pagamento do Preço, mesmo parcial, dá ao Vendedor o direito de reapoderar-se dos Produtos na posse do Comprador.

6.4. Sem a autorização expressa e fiável do Vendedor, o Comprador não poderá dispor dos Produtos ou realizar qualquer outro ato de oneração ou eliminação até que o preço acordado tenha sido pago na totalidade. Qualquer ato realizado em contravenção a esta cláusula será nulo e sem efeito.

6.5. Em caso de insolvência do Comprador, bem como em caso de apreensão ou qualquer outro encargo sobre os Produtos, o Comprador deverá colocar os Produtos pendentes de pagamento na posse do Vendedor, declarando no processo judicial correspondente que os Produtos não pertencem ao Comprador. O Comprador deve informar imediatamente o Vendedor destas circunstâncias.

6.6. A aplicação desta cláusula terá o efeito de rescindir o Contrato, e o Vendedor terá o direito de reclamar uma indemnização ao Comprador.

6.7. O Comprador deve assegurar que a identificação do material é sempre possível.

**7. Entrega e Aceitação Dos Produtos**

7.1 Os prazos de entrega estabelecidos nos Formulários de Encomenda são apenas indicativos. Se o Vendedor tomar conhecimento de circunstâncias que possam impedir a entrega dos Produtos dentro do prazo e da forma acordados, deverá notificar o Comprador. Em caso de atraso considerável, o Vendedor deverá propor uma nova data de entrega. Contudo, se a nova data de entrega não for aceite pelo Comprador, o Comprador pode cancelar a Encomenda sem custos adicionais, renunciando a qualquer reclamação por danos.

7.2. O prazo de entrega tem início após a receção da (i) confirmação da encomenda, e (ii), se necessário, depois de todas as questões técnicas essenciais para o cumprimento do Contrato terem sido esclarecidas.

Salvo acordo em contrário, a entrega é feita através de um aviso de disponibilidade, ao abrigo do Incoterm DDP (Incoterms 2020). O Vendedor deverá entregar o Produto no destino indicado pelo Comprador no Formulário de Encomenda. Uma vez o Produto entregue no destino, o Comprador deve tomar posse.

Sem prejuízo do precedente, o Vendedor terá o direito de rescindir o Contrato e exigir uma indemnização se o Comprador não tomar posse dos Produtos Financiados dentro de um período razoável.

Se a entrega for atrasada a pedido do Comprador por mais de 30 dias a partir da notificação de disponibilidade dos Produtos para expedição, o Vendedor pode faturar ao Comprador os custos de disponibilização e subsequente armazenamento, pelo menos 0,5% do montante da fatura para cada mês ou parte do mesmo.

7.4. Caso a Encomenda inclua vários Produtos, o Vendedor reserva-se o direito de efetuar entregas parciais, que serão faturadas separadamente.

7.5. Uma vez entregues os Produtos, o Comprador deverá assinar a nota de entrega que certifica a receção do Produto e a documentação que o acompanha. O Comprador suportará o risco de perda ou dano dos Produtos logo que estes tenham sido colocados à sua disposição pelo Vendedor.

7.6. As entregas pelo Vendedor serão feitas exclusivamente aos Compradores cuja sede social se encontre em Portugal (incluindo as Ilhas Madeira e Açores). Qualquer formulário de encomenda que especifique uma sede registada, bem como um endereço de faturação ou de entrega fora dos territórios acima mencionados, pode ser sujeito a rejeição pelo Vendedor.

**8. Política De Devoluções E Reembolsos**

8.1. O Comprador tem direito a resolver o contrato dos produtos que adquirir sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar a partir do dia da celebração do contrato e restantes termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro e pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho).

8.2. Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Comprador todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, excetuando quando o Comprador optar por uma modalidade de envio diferente do envio normal. Nesse caso, o Comprador deverá assumir os custos suplementares.

8.3. O Vendedor procede ao reembolso de todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato e em que os bens forem recebidos.

8.4. O reembolso dos pagamentos será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Comprador na transação inicial, salvo acordo em contrário.

**9. Reclamações Por Produtos Defeituosos**

9.1 Sem prejuízo do disposto no Ponto 10, quaisquer reclamações por defeitos devem ser feitas por escrito, nos termos do artigo 916º do Código Civil. .

9.2 Qualquer defeito oculto não coberto pela garantia existente aquando da entrega dos Produtos será reparado pelo serviço técnico do Vendedor, desde que seja notificado no prazo de 24 horas úteis após a entrada em funcionamento dos Produtos.

9.3. No caso de o Vendedor não corrigir os defeitos, o Comprador terá o direito de optar por uma redução do Preço ou de rescindir o Contrato. Se ele optar por rescindir o Contrato, sem prejuízo do disposto no Ponto 9.1, o Comprador será considerado como tendo renunciado ao seu direito de reclamar quaisquer custos adicionais, danos ou perdas.

**10. Garantia**

10.1 O Vendedor compromete-se a resolver qualquer anomalia no funcionamento dos Produtos, desde que esta resulte de um defeito de fabrico, dentro dos limites abaixo estabelecidos (a "Garantia"). Estas limitações estender-se-ão às reclamações por Produtos defeituosos previstas no Ponto 9. As condições de utilização e desempenho devem ser descritas no website [_inserir link para a localização do website Linde_].

10.2. O prazo de garantia nunca excede os 2 anos.

**11. Responsabilidade**

11.1 O Vendedor será responsável por quaisquer danos diretos consequentes causados ao Comprador em relação aos Produtos, sempre que tal tenha sido reconhecido (i) pelo Vendedor ou (ii) por uma decisão judicial. No entanto, o Vendedor não será responsável por resolver as consequências adversas das falhas cometidas pelo Comprador ou por terceiros em relação à execução do Contrato.

11.2. Em nenhuma circunstância o Vendedor será responsável por compensar danos indiretos consequentes, perda de lucro, ou qualquer perda ou dano sofrido pelo Comprador para além dos danos diretos consequentes.

**12. Força Maior**

12.1. Nem o Vendedor nem o Comprador serão responsáveis por atrasos no cumprimento de qualquer das suas obrigações quando causados por greve, lockout, disputas laborais, atos de criminosos, pandemias, força maior, incapacidade de obter pessoal ou materiais ou substitutos razoáveis, ou por restrições governamentais infundadas, atraso na emissão de licenças devido à culpa exclusiva da autoridade governamental apropriada, ação hostil dos governos inimigos, expropriação, incêndio, terramoto ou qualquer outra baixa e qualquer outra causa, quer seja ou não do tipo acima referido, que impeça ou atrase a execução dos Contratos, resultante ou imputável a atos, eventos, omissões ou acidentes fora do controlo razoável das Partes ("Força Maior").

12.2 A Parte declarante deve informar sem demora a outra Parte da sua incapacidade de cumprir a sua obrigação e justificar a sua incapacidade de o fazer. A suspensão das obrigações não constitui em caso algum motivo de responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação em questão, nem dá lugar ao pagamento de indemnizações por perdas e danos e juros.

12.3 Contudo, uma vez que a causa da suspensão tenha deixado de existir, as Partes farão todos os esforços para retomar o cumprimento normal das suas obrigações contratuais o mais rapidamente possível. Para o efeito, a Parte impedida de o fazer notificará a outra Parte do recomeço da sua obrigação por qualquer meio que permita a prova da receção da comunicação.

12.4. Fica expressamente acordado que as Partes podem rescindir o respetivo Contrato de pleno direito e imediatamente, através de aviso de receção, se a causa de força maior durar mais de quatro (4) meses. O Contrato será então rescindido sem direito a indemnização e juros para qualquer das Partes.

**13. Proteção De Dados**

13.1 O Vendedor informa que os dados pessoais fornecidos pelo Comprador serão processados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados de 27 de Abril de 2016.

13.2 Estes dados serão tratados para a execução, gestão e cumprimento da relação contratual, bem como, quando o Comprador autoriza o Vendedor, para o informar e enviar-lhe comunicações, inclusive por meios eletrónicos e/ou telemáticos, sobre os Produtos. Portanto, a base jurídica do tratamento é a execução da relação contratual e, no caso de comunicações comerciais, o consentimento do comprador, sendo o tratamento dos seus dados pessoais, no primeiro caso, necessário para o desenvolvimento da referida relação contratual. O Vendedor não toma decisões automatizadas que o possam afetar com base nas informações pessoais que processa atualmente.

13.3 Os dados pessoais só serão tratados enquanto forem necessários, úteis e relevantes (no caso da execução do contrato, enquanto forem necessários para a execução e desenvolvimento do mesmo e, posteriormente, por um período de cinco anos para cumprir as responsabilidades decorrentes do tratamento. Para comunicações comerciais eletrónicas, enquanto o Comprador não revogar o seu consentimento, sendo guardado posteriormente, para os fins acima mencionados, por um período de 3 anos. Quando os dados deixarem de ser necessários para os fins acima mencionados, serão devidamente bloqueados e só serão utilizados para serem fornecidos aos tribunais e autoridades administrativas competentes), e só terão acesso aos mesmos os terceiros a quem seja legalmente obrigado a fornecê-los e as empresas a quem tenham sido confiados serviços de gestão interna.

13.4. Em qualquer caso, o tratamento de dados pessoais terá lugar no interior da União Europeia.

13.5. Informamos igualmente o Comprador que pode exercer os seus direitos de acesso, retificação ou eliminação, limitação, oposição e portabilidade dos seus dados, bem como revogar o consentimento que nos deu, enviando uma comunicação fiável para o endereço indicado no rodapé das presentes Condições Gerais de Venda. Informamos também o Comprador de que pode apresentar uma queixa por qualquer circunstância relacionada com a proteção de dados junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

**14. Termos E Condições Para A Utilização Da Telemática**

Linde Material Handling GmbH, Carl-vom-Linde-Platz, 63743 Aschaffenburg, Alemanha, ('LMH') oferece serviços digitais conhecidos como 'telematics' ou 'Connect'. Estes incluem serviços digitais relacionados com Produtos ('Serviço') que podem ser utilizados pelo proprietário de um produto LMH equipado com uma unidade telemática ('TU'), que é um empresário tal como definido na secção 14 do Código Civil Alemão (BGB) ('Parceiro'). As disposições que regem este Serviço serão descritas no website [_inserir link para a localização do website da Linde_].

**15. Independência, Integração E Modificação Das Disposições do Contrato **

15.1 A ilegalidade, invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições das presentes Condições Gerais de Venda não afetará a eficácia do resto, desde que os direitos e obrigações das Partes daí decorrentes não sejam afetados de qualquer forma essencial. Tais cláusulas serão substituídas ou integradas com outras cláusulas que, estando em conformidade com a lei, correspondam à finalidade das que foram substituídas.

15.2. O Vendedor reserva-se o direito de modificar e atualizar os termos e condições das presentes Condições Gerais de Venda em qualquer altura e sem aviso prévio.

**16. Dever De Prudência E Confidencialidade**

16.1. As Partes acordam em manter confidenciais os termos das presentes Condições Gerais de Venda, qualquer formulário de encomenda, bem como os seus termos e condições e os documentos e informações derivados ou relacionados com os mesmos ou com a relação comercial. Não podendo, por conseguinte, revelar qualquer dos seus aspetos a terceiros que não sejam os que compõem o seu órgão administrativo ou a sua direção ou os que participam profissionalmente na negociação na qualidade de consultor jurídico, contabilístico, financeiro ou outro consultor especializado (caso em que, esses terceiros devem assumir os mesmos compromissos de confidencialidade que os previstos na presente estipulação), a menos que sejam obrigados a fazê-lo por qualquer órgão regulador, inspetor ou supervisor ou órgão judicial, caso em que, esses terceiros devem assumir os mesmos compromissos de confidencialidade que os previstos na presente estipulação). Tais terceiros assumirão os mesmos compromissos de confidencialidade previstos na presente estipulação), a menos que tal seja exigido por qualquer organismo regulador, de inspeção ou de supervisão ou autoridade judicial, e as Partes serão mutuamente responsáveis por quaisquer danos que uma violação da presente estipulação possa causar à Parte não violadora, mesmo no caso de tal violação por qualquer dos terceiros que tiveram acesso à informação.

16.2 No caso de ser necessária a utilização da marca "LINDE" ou qualquer outro sinal distintivo, o Comprador deve ter autorização prévia por escrito, indicando os termos de utilização e o conteúdo da reprodução, a fim de não violar o Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, bem como de acordo com as leis em vigor sobre marcas e concorrência desleal no código da Propriedade Industrial. Se a relação contemplar a guarda da documentação da LINDE, as Partes destruirão os processos e documentos relacionados confiados à LINDE após um período de 5 anos a partir da data em que a prestação de serviços foi terminada.

**17. Notificações***

17.1 Todas as comunicações e notificações a serem feitas pelas Partes relacionadas com as presentes Condições Gerais de Venda e/ou as Encomendas relacionadas com as mesmas serão feitas por correio eletrónico às pessoas e endereços de contacto previstos nas Encomendas.

**18. Direito Aplicável e Jurisdição**

18.1 As encomendas, assim como as presentes Condições Gerais de Venda, são regidas pelo direito comum português.

18.2. As Partes acordam, antes de qualquer ação legal, em fazer todos os esforços para tentar resolver amigavelmente a disputa que se lhes opõe.

18.3 Se não for possível encontrar uma solução amigável no prazo de quinze (15) dias de calendário a contar da notificação de uma das Partes à outra solicitando a resolução do litígio, todas as questões litigiosas decorrentes ou relacionadas com as Ordens de Encomenda, bem como as presentes Condições Gerais de Venda e o contrato correspondente estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais comuns da Comarca de Lisboa, com a renúncia expressa das partes à sua própria jurisdição, se qualquer outra jurisdição lhes corresponder.

1/9